O diagnóstico de câncer é um momento desafiador, que exige não apenas tratamento médico especializado, mas também apoio legal e social. Muitas pessoas desconhecem que pacientes oncológicos têm uma série de direitos garantidos por lei no Brasil. Conhecê-los é essencial para garantir qualidade de vida, acesso a tratamentos e suporte financeiro.
Direito ao tratamento Pelo SUS
O Sistema Único de Saúde (SUS) garante tratamento gratuito para pacientes com câncer. A Lei nº 12.732/2012 determina que o início do tratamento deve ocorrer em até 60 dias após o diagnóstico confirmado.
Como garantir esse direito?
- O paciente deve ser atendido em uma unidade de saúde do SUS e passar por exames diagnósticos.
- Após a confirmação do diagnóstico, a instituição é obrigada a iniciar o tratamento no prazo legal.
- Caso o prazo seja descumprido, é possível recorrer ao Ministério Público ou Defensoria Pública para garantir o atendimento rápido.
Saque do FGTS e PIS/PASEP
Pacientes com câncer podem sacar integralmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o PIS/PASEP. Esse direito também se estende aos dependentes do paciente.
Como solicitar?
- Apresentar laudo médico atestando a doença emitido pelo SUS ou rede privada.
- Comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal (FGTS) ou do Banco do Brasil (PIS/PASEP) com a documentação necessária, como RG, CPF e carteira de trabalho.
- No caso do FGTS, o saque pode ser solicitado de forma online pelo aplicativo Caixa FGTS.
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Pacientes oncológicos em situação de vulnerabilidade financeira podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que concede um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência ou doenças graves.
Critérios para obtenção
- Ter renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
- Passar por avaliação social e médica pelo INSS.
- O benefício não exige contribuição prévia ao INSS, tornando-se uma opção importante para pacientes que nunca contribuíram para a Previdência.
Isenção do Imposto de Renda
A legislação prevê isenção do Imposto de Renda para pacientes com câncer que recebem aposentadoria, reforma ou pensão.
Procedimento
- Solicitar junto à fonte pagadora (INSS ou empregador).
- Apresentar laudo médico comprobatório atualizado e emitido por um serviço oficial de saúde.
- Importante lembrar que a isenção não se aplica a outras fontes de renda, como aluguéis ou atividades autônomas.
Isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos
Pacientes com câncer que apresentam sequelas motoras podem solicitar a isenção de impostos na compra de veículos adaptados.
Como solicitar?
- Obter laudo médico que comprove a necessidade do veículo adaptado.
- Solicitar a isenção junto à Receita Federal e ao Detran do estado.
- Em alguns estados, também é possível solicitar isenção do rodízio municipal para facilitar a locomoção do paciente.
Transporte gratuito e prioridade no atendimento
Pacientes oncológicos podem solicitar a gratuidade no transporte público em diversas cidades. Além disso, possuem prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.
Como garantir esse direito?
- Verificar se a cidade ou estado oferece esse benefício.
- Solicitar um passe especial para transporte.
Medicamentos de alto custo pelo SUS
Pacientes com câncer têm direito a receber gratuitamente medicamentos de alto custo pelo SUS.
Como obter?
- Consultar um médico do SUS para prescrição.
- Solicitar o medicamento na unidade de dispensação do SUS.
Aposentadoria por invalidez
Caso a doença impeça o paciente de trabalhar, ele pode solicitar a aposentadoria por invalidez junto ao INSS.
Como requerer?
- Possuir contribuições ao INSS.
- Passar por perícia médica.
Quitação de empréstimos e financiamentos
Em alguns contratos de financiamento de imóveis e empréstimos, há previsão de quitação da dívida em caso de doenças graves.
Como verificar?
- Ler atentamente o contrato.
- Consultar o banco ou financeira responsável.
Auxílio-doença
O paciente pode solicitar o Auxílio-Doença caso esteja temporariamente impossibilitado de trabalhar.
Requisitos
- Comprovação da incapacidade por perícia médica do INSS.
Prioridade em processos judiciais
Pacientes com câncer têm prioridade na tramitação de processos administrativos e judiciais.
Como solicitar?
- Requerer a prioridade diretamente no processo, apresentando laudo médico
Plano de saúde: cobertura obrigatória
Planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos oncológicos, incluindo quimioterapia, radioterapia e cirurgias, conforme as normas da ANS.
O que fazer se houver negativa de cobertura?
- Registrar reclamação na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
- Buscar apoio jurídico caso necessário.
Conhecer os direitos dos pacientes oncológicos é fundamental para garantir um tratamento digno e suporte adequado. Se você ou um familiar está enfrentando o câncer, procure orientação profissional para acessar todos os benefícios disponíveis. Caso necessite de uma consulta, faça o agendamento pelo meu site.
Dra. Mariane Fontes
Uro-oncologista – Especialista em uro-oncologia – Uro-oncologista Rio de Janeiro (Zona Sul)